Arquivo

Novas alterações à Lei das Sementes

Caros sócios da Colher Para Semear e defensores da biodiversidade:

Está de novo em causa a segurança alimentar, a liberdade
de escolha dos cidadãos europeus e a biodiversidade.

PONTO DA SITUAÇÃO

O Regulamento do Parlamento e do Conselho Europeus relativo à produção e disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (onde se incluem as sementes) foi aprovado pela Comissão Europeia a 6 de Maio de 2013 e continua em debate até à sua implementação.

Sobre este Regulamento, Carlos Simões publicou um artigo n’O Gorgulho n.º 31 (Outono de 2013) onde dá conta das alterações efectuadas pela Comissão relativamente à proposta da Direcção-Geral da Saúde e Consumidores da União Europeia (DG SANCO), a qual, embora ainda não totalmente satisfatória, abre portas à comercialização de sementes tradicionais por pequenas empresas, sem obrigação de se passar pela burocracia e despesas do registo no Catálogo Nacional de Variedades.

Neste momento, o Regulamento está em risco de sofrer novas alterações que eliminam as normas que permitiam a comercialização de sementes de polinização aberta sem estarem inscritas nos Catálogos de Variedades e volta a introduzir taxas para pequenos operadores de sementes que eram isentadas pela proposta da Comissão Europeia de 6 de Maio de 2013.

Este risco resulta de um conjunto de emendas propostas pelo relator da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI), Sergio Paolo Francesco Silvestris, de 28 de Novembro de 2013, que serão votadas no próximo dia 11 de Dezembro de 2013. Este Relatório elimina e altera algumas das importantes derrogações que as organizações não governamentais e a sociedade civil conquistaram no último ano.

Também a Comissão ENVI (Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar) deverá pronunciar-se no início deste mês de Dezembro de 2013 sobre um outro conjunto de alterações propostas.

Serão portanto dados neste mês de Dezembro mais alguns passos na elaboração de propostas de alteração ao texto aprovado pela Comissão em 6 de Maio deste ano.

É altura de fazermos lembrar aos nossos deputados o impacto que este Regulamento poderá vir a ter numa drástica redução da biodiversidade. É também tempo de propormos as emendas que consideramos necessárias para que a legislação que venha a ser adoptada possa ao mesmo tempo definir as regras para a produção de sementes pelas multinacionais que operam neste ramo, garantindo que as sementes e material de reprodução vegetal de variedades de polinização aberta não protegidas por direitos de propriedade intelectual possam existir num mercado livre na União Europeia.

Entretanto, no passado dia 24 de Novembro de 2013, um conjunto de mais de trinta Organizações Não Governamentais ligadas à conservação de sementes e à biodiversidade reuniram-se em Viena, na Áustria, onde abordaram um conjunto de questões relativas à regulamentação europeia sobre sementes e material de reprodução vegetal. No fim dessa reunião foi apresentada uma declaração conjunta que contém os factores fundamentais a ter em conta pela União Europeia na elaboração de legislação sobre Material de Reprodução Vegetal. Em anexo apresentamos o texto integral dessa declaração traduzido em português.

Sementes Tradicionais em perigo

O QUE DEVEMOS FAZER?

Precisamos urgentemente de pressionar os nossos deputados no Parlamento Europeu para defenderem a nossa biodiversidade agrícola, legado dos nossos antepassados que urge preservar.
Para dar a entender aos deputados portugueses presentes no Parlamento Europeu as nossas/suas preocupações quanto à manutenção da biodiversidade agrícola, segurança alimentar e liberdade de escolha dos cidadãos, deverá encaminhar o texto que se segue num e-mail dirigido aos 22 deputados portugueses do Parlamento Europeu, para os seguintes endereços:

luispaulo.alves@europarl.europa.eu
regina.bastos@europarl.europa.eu
luismanuel.capoulassantos@europarl.europa.eu
mariadagraca.carvalho@europarl.europa.eu
carlos.coelho@europarl.europa.eu
antonio.campos@europarl.europa.eu
mario.david@europarl.europa.eu
edite.estrela@europarl.europa.eu
diogo.feio@europarl.europa.eu
josemanuel.fernandes@europarl.europa.eu
elisa.ferreira@europarl.europa.eu
joao.ferreira@europarl.europa.eu
anamaria.gomes@europarl.europa.eu
marisa.matias@europarl.europa.eu
nuno.melo@europarl.europa.eu
vital.moreira@europarl.europa.eu
mariadoceu.patraoneves@europarl.europa.eu
paulo.rangel@europarl.europa.eu
alda.sousa@europarl.europa.eu
rui.tavares@europarl.europa.eu
nuno.teixeira@europarl.europa.eu
ines.zuber@europarl.europa.eu

Membros da Comissão AGRI
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Paulo Alves
Maria do Céu Patrão Neves

Membros da Comissão ENVI
Edite Estrela
João Ferreira
José Manuel Fernandes
Alda Sousa

(TEXTO A ENVIAR AOS DEPUTADOS EUROPEUS)

Ex.mo Senhor/Ex.ma Senhora,
Venho expor-lhe a minha preocupação com a proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho Europeus relativo à produção e disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal [2013/0137 (COD)].
Algumas das alterações à proposta aprovada pela Comissão Europeia em 6 de Maio de 2013, agora apresentadas pelo relator da Comissão AGRI, Sergio Silvestris, vão no sentido de eliminar ou alterar derrogações importantes que foram uma conquista da sociedade civil em prol da biodiversidade.
Esta proposta ameaça seriamente a preservação e o desenvolvimento da nossa agro-biodiversidade, com restrições severas para as pessoas e entidades que produzem e distribuem sementes que devem continuar a ser do domínio público.
Na prática, as pretendidas alterações a este regulamento vão contribuir para o desaparecimento das variedades de plantas que hoje são usadas por três quartos dos agricultores em todo o mundo.
Assim, vimos solicitar que no âmbito da discussão desta legislação no Parlamento Europeu, nomeadamente nas Comissões AGRI e ENVI, tenha em atenção o seguinte:

1. As sementes e plantas de polinização aberta, que são do domínio público (não protegidas por um direito de propriedade intelectual), devem ficar fora do âmbito do regulamento, dando primazia à biodiversidade sobre os interesses comerciais de um grupo de multinacionais que operam no mercado das sementes.
2. O registo e a certificação de variedades de plantas deverão ser opcionais e não obrigatórios, disponíveis para quem queira concorrer no mercado específico das sementes certificadas.
3. O regulamento deverá referir-se apenas às espécies do Anexo I (150), e não a todas as espécies cultivadas, que são cerca de trezentas mil.
4. A definição de «Operador Profissional» adoptada deverá incluir apenas pessoas singulares ou colectivas que desempenhem a título profissional as actividades de produção, propagação, melhoramento, manutenção da selecção de manutenção, prestação de serviços, preservação, incluindo armazenagem, disponibilização no mercado, relacionadas com material de reprodução vegetal com vista à sua comercialização. E não com vista a uma exploração comercial. (Uma vez que as sementes e material de reprodução vegetal guardadas pelos próprios agricultores para serem por eles semeadas no ano seguinte não se destinam a comercialização, mas têm em vista uma exploração comercial.) Uma definição como a que propõe o Relatório do Sr. Silvestris obrigaria na prática todos os agricultores que guardam as suas próprias sementes a inscreverem-se como «operadores profissionais» no âmbito desta legislação.
5. Deverá ser considerada a eliminação de quaisquer restrições geográficas, históricas ou quantitativas para as sementes tradicionais e de polinização aberta, não protegidas por direitos de propriedade intelectual. (As sementes destas variedades de polinização aberta sempre viajaram livremente e adaptam-se facilmente a novos climas e tipos de solo.)
6. As alterações que venham a ser feitas ao regulamento passíveis de colidir com a biodiversidade e a livre escolha do agricultor e consumidor devem ser sujeitas a consulta pública e a uma tomada de decisão por representantes eleitos.
7. Nos rótulos de todas as variedades comercializadas deverá constar a informação sobre se foram ou não seleccionadas e/ou multiplicadas recorrendo ao uso de processos microbiológicos. (Cada vez mais, as grandes multinacionais da produção de sementes estão a usar nanotecnologia e processos microbiológicos para criar novas variedades, procurando esconder do público em geral esses processos contrários à natureza.) A maioria dos cidadãos europeus que recusa os Organismos Geneticamente Modificados também não quer ter à mesa variedades manipuladas dessa forma e tem direito a ser informada.

Atentamente,
Declaração_de_Viena

Anúncios